O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos
Autoria: Dr. João Alves, Procurador da República.
Sumário: O presente trabalho incide sobre o disposto no art.º 30.º do Dec.-Lei n.º 315/99, de 29-10, referente à emissão de mandado judicial, com preenchimento da lacuna legal sobre os termos do respectivo procedimento (no âmbito da criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou animais que se encontrem em violação do DL 315/2009 de 29/10).

As declarações de parte. Uma síntese
Autoria: Luís Filipe Pereira de Sousa, Juiz Desembargador
Sumário: 1. A razão de ser da inovação. 2. A quem incumbe a iniciativa da sua prestação e qual o  seu âmbito. 3. Qual o sentido da remissão do Artigo 466º, nº2, do Código de Processo Civil. 4. O  requerimento  deve  discriminar  os  factos  sobre  os  quais  versarão  as declarações de parte? 5.  É admissível a acareação entre o declarante e as testemunhas? 6. A parte pode assistir à audiência de julgamento antes de prestar as suas declarações de parte? 7. Exclusões à admissibilidade das declarações de parte. 8. As declarações de parte servem para a parte aduzir factos complementares novos? 9. O  juiz  pode  rejeitar  as  declarações  de  parte  com  fundamento  na  sua desnecessidade? 10. Como valorar as declarações de parte? 11. As declarações de parte como testemunho de parte.

A violação do segredo profissional no caso de conhecimento de crime actual
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Quid juris?: Na pendência de uma consulta ou de um determinado processo, o cliente diz ao seu Advogado que vai cometer um crime contra as pessoas, ou dá a notícia onde tem, ou sabe onde mantém, sequestrada a vítima, ou, ainda, comunica que vai envenenar a água potável que fornece uma determinada comunidade, ou colocar uma bomba num local onde se ajunta um número indeterminado de pessoas. O que é que o Advogado pode/deve fazer?

Cálculo de Direito do Trabalho v.8
Versão 8 (2017)
Autoria: Jorge Estima, Advogado.
Para utilizar o programa, descomprima o ficheiro zipado e abra o ficheiro executável. Esta versão 8.0 não inclui o cálculo da indemnização do despedimento por causa objectiva (despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho), em virtude de o regime atual ter variados segmentos de vigência transitória. Para esse específico cálculo, o Autor sugere a utilização do simulador da ACT.

Publicidade do medicamento
Autoria: Hugo Tavares, Consultor Jurídico e Advogado
Trabalho de pós-graduação — I Curso sobre Direito do Medicamento
Versão 2 - Atualizada em Março 2017, de acordo com a Lei n.º 5/2017.
Sumário: O tema da publicidade do medicamento detém uma importância fulcral na actividade da indústria, justamente por ser o meio, essencial, de comunicação com vista à obtenção de resultados sempre, muito, ambicionados, particularmente numa área em que a concorrência é mitigada pela intervenção Estadual, em consequência das obrigações impostas pela lei fundamental – Constituição da República Portuguesa.

Unidade de Conta 2017
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2017 continua a ser de €102,00.

O Conceito de ligação efectiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade
Autoria: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Interpretação do conceito indeterminado de “ligação efectiva à comunidade nacional”, presente no artigo 9.º, alínea a) da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro, na redacção da Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho), enquanto fundamento da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou da adopção.