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Início

Aplicação de Cálculo de Défice Funcional Permanente

Aplicação de Cálculo de Défice Funcional Permanente
Ficheiro compilado em excel, compatível com sistemas operativos recentes, de cálculo da indemnização de dano corporal em direito civil - défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Esta aplicação substitui a anteriormente disponibilizada em formato VBA, designada de "Cálculo de IPP" e que se tornou incompatível com o Windows 10; estava igualmente desatualizada na decorrência dos critérios fixados nas Portarias e na mais recente jurisprudência. Os valores são meramente indicativos.
Gratuito e de utilização livre; permite a gravação e impressão.
 excelCálculo de Défice Funcional Permanente - v3

 

Aplicação de Contagem de Penas

Aplicação de contagem de penas
Ficheiro compilado em excel, compatível com os sistemas operativos mais recentes, de contagem (liquidação) referente ao cumprimento de pena principal de prisão.
Esta aplicação substitui a anteriormente disponibilizada em formato excel-vba e que se tornou incompatível com o Windows10.
Gratuito e de utilização livre; permite a gravação e impressão.
excelContagem de Penas - v2

 

O ser e o dever ser na prova testemunhal

pdfO ser e o dever ser na prova testemunhal
Autoria: Fernando Bastos, Juiz de Primeira Instância.
Sumário: O Depoente e o Juiz; As perceções e os factos; O ser e o dever ser; O ser da prova e o ser Juiz; A dialética e a razão; A razão da verdade; Conclusões.

 

O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos

pdfO regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos
Autoria: Pedro Marinho Falcão, Advogado e Mestre em Direito
Sumário: A delegação de competências por parte dos Municípios no âmbito da gestão do sistema municipal de recolha de resíduos urbanos e outros serviços complementares tem suscitado algumas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento em sede de IVA. Este artigo aborda as questões subjacentes.

 

Deontologia Profissional - Contributo para formação dos Advogados Portugueses

pdfDeontologia Profissional
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Âmbito: Contributo para a formação dos Advogados Portugueses (versão abril 2019)

 

O IVA nos subsídios de limpeza urbana

pdfO IVA nos subsídios de limpeza urbana
Autora: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário:
O presente estudo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos casos de atribuição e/ou obtenção de um subsídio específico, por parte de um Município a uma Empresa Municipal, destinado a suportar os custos de limpeza urbana, com a consequente determinação do valor tributável, e taxa de imposto aplicável.

 

Contrato de agência: tributação em IVA

pdfContrato de agência: tributação em IVA
Autoria: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário: O presente artigo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), na execução do Contrato de Agência outorgado entre a uma empresa de direito português (“Alfa, S. P. A.”) e uma empresa italiana “Beta, S. P. A.”, materializado na promoção e celebração de contratos a concluir em nome e por conta da empresa principal, mediante uma retribuição variável sob a forma de comissão ou percentagem, calculada sob o volume de negócios alcançados por via da intervenção do Agente.

 

Apontamento ao Acórdão Uniformização Jurisprudência STA 21-09-2017

pdfApontamento ao AUJ STJ 21-09-2017
Autor: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: A existência de um processo penal como fundamento para a interposição de acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, com ulterior suspensão da instância. O acórdão de uniformização de jurisprudência de 21.09.2017.

 

Cálculos de Direito do Trabalho

zipCálculo de Direito do Trabalho v.8.1 

Versão 8.1 (2018)
Autoria: Jorge Estima, Advogado.

Instruções:
Esta versão 8.1 não inclui o cálculo da indemnização do despedimento por causa objectiva (despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho), em virtude de o regime atual ter variados segmentos de vigência transitória. Para esse específico cálculo, o Autor sugere a utilização do simulador da ACT.
Para utilizar o programa, descomprima o ficheiro zipado e abra o ficheiro executável. O ficheiro DtMini.0.jar é um executável Java. Para corrê-lo da linha de comandos bastará escrever java -jar DtMini.0.jar e fazer Enter.
Em Linux deve alterar-se o atributo do ficheiro para executável (chmod DtMini.0.jar +x). Para uma execução mais cómoda, a partir da área de trabalho, bastará criar aí um atalho, indicando o caminho onde se encontra o ficheiro e executar depois o ícone assim criado.

Versões anteriores
 

Advogado estagiário - Algumas competências e «responsabilidade limitada»

pdfAdvogado estagiário - Algumas competências e «responsabilidade limitada»
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Sumário: Estudo sobre as competências do advogado estagiário e circunstâncias em que lhes é passível de ser aplicado o regime da responsabilidade limitada.

 

As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa

pdfAs alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa
Autoria: Dr. António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Análise das alterações ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa, decorrentes da publicação das Leis Orgânicas 8/2015, de 22 de Junho e 9/2015, de 29 de Julho e do DL 71/2017, de 21 de Junho: o terrorismo, os netos de portugueses e as presunções de ligação efectiva à comunidade nacional.
Índice: 1. Introdução. 2. Particularidades do processo legislativo. 3. Expectativas goradas? 4. O terrorismo e a aquisição da nacionalidade portuguesa: A Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho. 5. Os netos de portugueses e a atribuição da nacionalidade portuguesa. A Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho e o DL 71/2017, de 21 de Junho. 6. As presunções de ligação efectiva à comunidade nacional. 7. Problemas de aplicação da lei no tempo. 8. Considerações finais

 

As declarações de parte - uma síntese

pdfAs declarações de parte. Uma síntese
Autoria: Luís Filipe Pereira de Sousa, Juiz Desembargador
Sumário: 1. A razão de ser da inovação. 2. A quem incumbe a iniciativa da sua prestação e qual o  seu âmbito. 3. Qual o sentido da remissão do Artigo 466º, nº2, do Código de Processo Civil. 4. O  requerimento  deve  discriminar  os  factos  sobre  os  quais  versarão  as declarações de parte? 5.  É admissível a acareação entre o declarante e as testemunhas? 6. A parte pode assistir à audiência de julgamento antes de prestar as suas declarações de parte? 7. Exclusões à admissibilidade das declarações de parte. 8. As declarações de parte servem para a parte aduzir factos complementares novos? 9. O  juiz  pode  rejeitar  as  declarações  de  parte  com  fundamento  na  sua desnecessidade? 10. Como valorar as declarações de parte? 11. As declarações de parte como testemunho de parte.

 

Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE

pdfComentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Autor: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Resumo: Análise da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho visando alterações em quatro diretivas de proteção dos consumidores (Bruxelas, 11/4/2018 COM(2018) 185 final), apresentada em 11/4/2018.

 

As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária

pdfAs competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária, especialmente de gestão processual
Autoria: Luís Miguel Martins, Juiz de Direito.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes. 2.1. Panorama gestionário antes da Lei n.º 52/2008. 2.2. O novo paradigma gestionário da Lei n.º 52/2008. 3. Evolução do modelo gestionário com a introdução da Lei n.º 62/2013. 3.1. Competências do presidente de comarca. 3.1.1. Competências de gestão processual. 3.1.1.1. Gestão por objectivos. 3.1.2. Competências de representação e direcção. 3.1.3. Competências funcionais. 3.1.4. Competências administrativas. 3.2. As competências do presidente, o exercício da função jurisdicional e o princípio da cooperação. 3.2.1. Provimentos/ordens de serviço. 3.2.2. Reafectação de juízes e de processos. 4. Conclusão.

 

O contrato de consórcio

pdfO contrato de consórcio
Autor: Dr. Hugo da Silva Tavares, Advogado
Sumário: O contrato de consórcio que encontra o seu regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, enquadra-se no círculo dos contratos de cooperação que são, por sua vez, comummente entendidos como aqueles que se traduzem no acordo entre duas ou mais empresas jurídica e economicamente independentes com o objectivo de estabelecerem as bases organizacionais para uma relação duradoura e realização de um fim económico comum.

 

O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos

pdfO Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos
Autoria: Dr. João Alves, Procurador da República.
Sumário: O presente trabalho incide sobre o disposto no art.º 30.º do Dec.-Lei n.º 315/99, de 29-10, referente à emissão de mandado judicial, com preenchimento da lacuna legal sobre os termos do respectivo procedimento (no âmbito da criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou animais que se encontrem em violação do DL 315/2009 de 29/10).

 

Violação do segredo profissional no caso de conhecimento de crime actual

pdfA violação do segredo profissional no caso de conhecimento de crime actual
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Quid juris?: Na pendência de uma consulta ou de um determinado processo, o cliente diz ao seu Advogado que vai cometer um crime contra as pessoas, ou dá a notícia onde tem, ou sabe onde mantém, sequestrada a vítima, ou, ainda, comunica que vai envenenar a água potável que fornece uma determinada comunidade, ou colocar uma bomba num local onde se ajunta um número indeterminado de pessoas. O que é que o Advogado pode/deve fazer?

 
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