A videovigilância no local de trabalho |
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 A videovigilância no local de trabalho
Os limites da proteção de dados na jurisprudência laboral; os desafios do teletrabalho
Autoria: Anabela Luna Carvalho, Juíza Desembargadora
Sumário: Introdução. A proteção dos dados pessoais na Constituição. A videovigilância na legislação laboral. O Código de Trabalho de 2003. A jurisprudência no âmbito do CT 2003. A videovigilância enquanto direito do trabalhador versus obrigação da entidade patronal. O Código de Trabalho de 2009. A jurisprudência no âmbito do CT 2009. A inobservância dos requisitos objetivos, como fundamento de resolução por parte do trabalhador. A interpretação da finalidade. O enquadramento normativo recente - O RGPD e a atual LPDP. O regime da videovigilância no âmbito laboral a partir do RGPD e da LPD. A videovigilância na LPDP. controlo à distância no regime de teletrabalho. A responsabilidade civil. A responsabilidade criminal.
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Deontologia Profissional - Contributo para formação dos Advogados Portugueses |
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Deontologia Profissional
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Âmbito: Contributo para a formação dos Advogados Portugueses (versão janeiro 2021) |
O Acesso à Informação de Saúde |
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O Acesso à Informação de Saúde
Autoria: Dra. Catarina Cunha Fernandes, Advogada.
Sumário: Os pedidos de acesso à informação de saúde são recorrentes e suscitam, junto dos profissionais e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, inúmeras questões sobre a sua legitimidade, conteúdo, regime jurídico subjacente e, ainda, sobre a confidencialidade dos dados e o respeito pela autonomia do utente. Torna-se, por isso, determinante compreender o contexto que conduz à partilha da informação de saúde, saber em que termos pode o titular dos dados aceder à sua informação e saber, ainda, quem mais pode aceder aos dados de saúde, designadamente na ausência de consentimento do utente |
A compensação bancária sem reciprocidade |
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A compensação bancária sem reciprocidade
Autoria: Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora
Sumário: I – Questão prática colocada; II- As relações internas dos titulares em contitularidade; III - A contitularidade nas relações com o banco; IV - Do cruzamento da titularidade individual com a contitularidade; V - O contrato de abertura de conta; VI - A contratação bancária e as cláusulas contratuais gerais; VII - A compensação no direito civil; VIII - A compensação bancária e suas particularidades; IX - A Prática Bancária; X – Reflexão do caso Prático.
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Aplicação de Cálculo de Défice Funcional Permanente |
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Aplicação de Cálculo de Défice Funcional Permanente
Ficheiro compilado em excel, compatível com sistemas operativos recentes, de cálculo da indemnização de dano corporal em direito civil - défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Esta aplicação substitui a anteriormente disponibilizada em formato VBA, designada de "Cálculo de IPP" e que se tornou incompatível com o Windows 10; estava igualmente desatualizada na decorrência dos critérios fixados nas Portarias e na mais recente jurisprudência. Os valores são meramente indicativos.
Gratuito e de utilização livre; permite a gravação e impressão.
 Cálculo de Défice Funcional Permanente - v3 |
Aplicação de Contagem de Penas |
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Aplicação de contagem de penas
Ficheiro compilado em excel, compatível com os sistemas operativos mais recentes, de contagem (liquidação) referente ao cumprimento de pena principal de prisão.
Esta aplicação substitui a anteriormente disponibilizada em formato excel-vba e que se tornou incompatível com o Windows10.
Gratuito e de utilização livre; permite a gravação e impressão.
Contagem de Penas - v2 |
O ser e o dever ser na prova testemunhal |
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O ser e o dever ser na prova testemunhal
Autoria: Fernando Bastos, Juiz de Primeira Instância.
Sumário: O Depoente e o Juiz; As perceções e os factos; O ser e o dever ser; O ser da prova e o ser Juiz; A dialética e a razão; A razão da verdade; Conclusões. |
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O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos |
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O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos
Autoria: Pedro Marinho Falcão, Advogado e Mestre em Direito
Sumário: A delegação de competências por parte dos Municípios no âmbito da gestão do sistema municipal de recolha de resíduos urbanos e outros serviços complementares tem suscitado algumas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento em sede de IVA. Este artigo aborda as questões subjacentes. |
Contrato de agência: tributação em IVA |
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Contrato de agência: tributação em IVA
Autoria: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário: O presente artigo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), na execução do Contrato de Agência outorgado entre a uma empresa de direito português (“Alfa, S. P. A.”) e uma empresa italiana “Beta, S. P. A.”, materializado na promoção e celebração de contratos a concluir em nome e por conta da empresa principal, mediante uma retribuição variável sob a forma de comissão ou percentagem, calculada sob o volume de negócios alcançados por via da intervenção do Agente. |
Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE |
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Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Autor: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Resumo: Análise da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho visando alterações em quatro diretivas de proteção dos consumidores (Bruxelas, 11/4/2018 COM(2018) 185 final), apresentada em 11/4/2018. |
As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária |
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As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária, especialmente de gestão processual
Autoria: Luís Miguel Martins, Juiz de Direito.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes. 2.1. Panorama gestionário antes da Lei n.º 52/2008. 2.2. O novo paradigma gestionário da Lei n.º 52/2008. 3. Evolução do modelo gestionário com a introdução da Lei n.º 62/2013. 3.1. Competências do presidente de comarca. 3.1.1. Competências de gestão processual. 3.1.1.1. Gestão por objectivos. 3.1.2. Competências de representação e direcção. 3.1.3. Competências funcionais. 3.1.4. Competências administrativas. 3.2. As competências do presidente, o exercício da função jurisdicional e o princípio da cooperação. 3.2.1. Provimentos/ordens de serviço. 3.2.2. Reafectação de juízes e de processos. 4. Conclusão. |
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O contrato de consórcio
Autor: Dr. Hugo da Silva Tavares, Advogado
Sumário: O contrato de consórcio que encontra o seu regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, enquadra-se no círculo dos contratos de cooperação que são, por sua vez, comummente entendidos como aqueles que se traduzem no acordo entre duas ou mais empresas jurídica e economicamente independentes com o objectivo de estabelecerem as bases organizacionais para uma relação duradoura e realização de um fim económico comum. |
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O IVA nos subsídios de limpeza urbana |
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O IVA nos subsídios de limpeza urbana
Autora: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário: O presente estudo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos casos de atribuição e/ou obtenção de um subsídio específico, por parte de um Município a uma Empresa Municipal, destinado a suportar os custos de limpeza urbana, com a consequente determinação do valor tributável, e taxa de imposto aplicável. |
Apontamento ao Acórdão Uniformização Jurisprudência STA 21-09-2017 |
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Apontamento ao AUJ STJ 21-09-2017
Autor: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: A existência de um processo penal como fundamento para a interposição de acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, com ulterior suspensão da instância. O acórdão de uniformização de jurisprudência de 21.09.2017. |
Cálculos de Direito do Trabalho |
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 Cálculo de Direito do Trabalho v.8.1
Versão 8.1 (2018)
Autoria: Jorge Estima, Advogado.
Instruções:
Esta versão 8.1 não inclui o cálculo da indemnização do despedimento por causa objectiva (despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho), em virtude de o regime atual ter variados segmentos de vigência transitória. Para esse específico cálculo, o Autor sugere a utilização do simulador da ACT.
Para utilizar o programa, descomprima o ficheiro zipado e abra o ficheiro executável. O ficheiro DtMini.0.jar é um executável Java. Para corrê-lo da linha de comandos bastará escrever java -jar DtMini.0.jar e fazer Enter.
Em Linux deve alterar-se o atributo do ficheiro para executável (chmod DtMini.0.jar +x). Para uma execução mais cómoda, a partir da área de trabalho, bastará criar aí um atalho, indicando o caminho onde se encontra o ficheiro e executar depois o ícone assim criado.
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Versões anteriores
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Advogado estagiário - Algumas competências e «responsabilidade limitada» |
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Advogado estagiário - Algumas competências e «responsabilidade limitada»
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Sumário: Estudo sobre as competências do advogado estagiário e circunstâncias em que lhes é passível de ser aplicado o regime da responsabilidade limitada. |
As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa |
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As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa
Autoria: Dr. António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Análise das alterações ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa, decorrentes da publicação das Leis Orgânicas 8/2015, de 22 de Junho e 9/2015, de 29 de Julho e do DL 71/2017, de 21 de Junho: o terrorismo, os netos de portugueses e as presunções de ligação efectiva à comunidade nacional.
Índice: 1. Introdução. 2. Particularidades do processo legislativo. 3. Expectativas goradas? 4. O terrorismo e a aquisição da nacionalidade portuguesa: A Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho. 5. Os netos de portugueses e a atribuição da nacionalidade portuguesa. A Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho e o DL 71/2017, de 21 de Junho. 6. As presunções de ligação efectiva à comunidade nacional. 7. Problemas de aplicação da lei no tempo. 8. Considerações finais |
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