O IVA nos subsídios de limpeza urbana |
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 O IVA nos subsídios de limpeza urbana
Autora: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário: O presente estudo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos casos de atribuição e/ou obtenção de um subsídio específico, por parte de um Município a uma Empresa Municipal, destinado a suportar os custos de limpeza urbana, com a consequente determinação do valor tributável, e taxa de imposto aplicável.
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Contrato de agência: tributação em IVA |
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Contrato de agência: tributação em IVA
Autoria: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário: O presente artigo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), na execução do Contrato de Agência outorgado entre a uma empresa de direito português (“Alfa, S. P. A.”) e uma empresa italiana “Beta, S. P. A.”, materializado na promoção e celebração de contratos a concluir em nome e por conta da empresa principal, mediante uma retribuição variável sob a forma de comissão ou percentagem, calculada sob o volume de negócios alcançados por via da intervenção do Agente. |
Apontamento ao Acórdão Uniformização Jurisprudência STA 21-09-2017 |
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Apontamento ao AUJ STJ 21-09-2017
Autor: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: A existência de um processo penal como fundamento para a interposição de acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, com ulterior suspensão da instância. O acórdão de uniformização de jurisprudência de 21.09.2017. |
Cálculos de Direito do Trabalho |
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 Cálculo de Direito do Trabalho v.8.1
Versão 8.1 (2018)
Autoria: Jorge Estima, Advogado.
Instruções:
Esta versão 8.1 não inclui o cálculo da indemnização do despedimento por causa objectiva (despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho), em virtude de o regime atual ter variados segmentos de vigência transitória. Para esse específico cálculo, o Autor sugere a utilização do simulador da ACT.
Para utilizar o programa, descomprima o ficheiro zipado e abra o ficheiro executável. O ficheiro DtMini.0.jar é um executável Java. Para corrê-lo da linha de comandos bastará escrever java -jar DtMini.0.jar e fazer Enter.
Em Linux deve alterar-se o atributo do ficheiro para executável (chmod DtMini.0.jar +x). Para uma execução mais cómoda, a partir da área de trabalho, bastará criar aí um atalho, indicando o caminho onde se encontra o ficheiro e executar depois o ícone assim criado.
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Versões anteriores
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As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária |
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As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária, especialmente de gestão processual
Autoria: Luís Miguel Martins, Juiz de Direito.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes. 2.1. Panorama gestionário antes da Lei n.º 52/2008. 2.2. O novo paradigma gestionário da Lei n.º 52/2008. 3. Evolução do modelo gestionário com a introdução da Lei n.º 62/2013. 3.1. Competências do presidente de comarca. 3.1.1. Competências de gestão processual. 3.1.1.1. Gestão por objectivos. 3.1.2. Competências de representação e direcção. 3.1.3. Competências funcionais. 3.1.4. Competências administrativas. 3.2. As competências do presidente, o exercício da função jurisdicional e o princípio da cooperação. 3.2.1. Provimentos/ordens de serviço. 3.2.2. Reafectação de juízes e de processos. 4. Conclusão. |
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O contrato de consórcio
Autor: Dr. Hugo da Silva Tavares, Advogado
Sumário: O contrato de consórcio que encontra o seu regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, enquadra-se no círculo dos contratos de cooperação que são, por sua vez, comummente entendidos como aqueles que se traduzem no acordo entre duas ou mais empresas jurídica e economicamente independentes com o objectivo de estabelecerem as bases organizacionais para uma relação duradoura e realização de um fim económico comum. |
O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos |
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O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos
Autoria: Dr. João Alves, Procurador da República.
Sumário: O presente trabalho incide sobre o disposto no art.º 30.º do Dec.-Lei n.º 315/99, de 29-10, referente à emissão de mandado judicial, com preenchimento da lacuna legal sobre os termos do respectivo procedimento (no âmbito da criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou animais que se encontrem em violação do DL 315/2009 de 29/10). |
Violação do segredo profissional no caso de conhecimento de crime actual |
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A violação do segredo profissional no caso de conhecimento de crime actual
Autoria: Carlos Mateus, Advogado
Quid juris?: Na pendência de uma consulta ou de um determinado processo, o cliente diz ao seu Advogado que vai cometer um crime contra as pessoas, ou dá a notícia onde tem, ou sabe onde mantém, sequestrada a vítima, ou, ainda, comunica que vai envenenar a água potável que fornece uma determinada comunidade, ou colocar uma bomba num local onde se ajunta um número indeterminado de pessoas. O que é que o Advogado pode/deve fazer? |
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Unidade de Conta 2017
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2017 continua a ser de €102,00.
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Versões anteriores
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Taxa de justiça - especial complexidade |
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O Ministério Público na área cível: taxa de justiça – casos de especial complexidade
Autoria: João Alves, Procurador da República
Sumário: O valor da ação não é o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, o sistema é misto, por um lado, atende ao valor da causa até certo limite e, por outro, na sua correção em casos de processos especialmente complexos. A complexidade pode resultar do tempo gasto na sua produção, estudo, do volume (por exemplo, a análise de muitos documentos) e do número total de meios de prova utilizados. |
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As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa |
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As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa
Autoria: Dr. António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Análise das alterações ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa, decorrentes da publicação das Leis Orgânicas 8/2015, de 22 de Junho e 9/2015, de 29 de Julho e do DL 71/2017, de 21 de Junho: o terrorismo, os netos de portugueses e as presunções de ligação efectiva à comunidade nacional.
Índice: 1. Introdução. 2. Particularidades do processo legislativo. 3. Expectativas goradas? 4. O terrorismo e a aquisição da nacionalidade portuguesa: A Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho. 5. Os netos de portugueses e a atribuição da nacionalidade portuguesa. A Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho e o DL 71/2017, de 21 de Junho. 6. As presunções de ligação efectiva à comunidade nacional. 7. Problemas de aplicação da lei no tempo. 8. Considerações finais |
As declarações de parte - uma síntese |
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As declarações de parte. Uma síntese
Autoria: Luís Filipe Pereira de Sousa, Juiz Desembargador
Sumário: 1. A razão de ser da inovação. 2. A quem incumbe a iniciativa da sua prestação e qual o seu âmbito. 3. Qual o sentido da remissão do Artigo 466º, nº2, do Código de Processo Civil. 4. O requerimento deve discriminar os factos sobre os quais versarão as declarações de parte? 5. É admissível a acareação entre o declarante e as testemunhas? 6. A parte pode assistir à audiência de julgamento antes de prestar as suas declarações de parte? 7. Exclusões à admissibilidade das declarações de parte. 8. As declarações de parte servem para a parte aduzir factos complementares novos? 9. O juiz pode rejeitar as declarações de parte com fundamento na sua desnecessidade? 10. Como valorar as declarações de parte? 11. As declarações de parte como testemunho de parte. |
Publicidade do medicamento |
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Publicidade do medicamento
Autoria: Hugo Tavares, Consultor Jurídico e Advogado
Trabalho de pós-graduação — I Curso sobre Direito do Medicamento
Versão 2 - Atualizada em Março 2017, de acordo com a Lei n.º 5/2017.
Sumário: O tema da publicidade do medicamento detém uma importância fulcral na actividade da indústria, justamente por ser o meio, essencial, de comunicação com vista à obtenção de resultados sempre, muito, ambicionados, particularmente numa área em que a concorrência é mitigada pela intervenção Estadual, em consequência das obrigações impostas pela lei fundamental – Constituição da República Portuguesa. |
O Conceito de ligação efectiva à comunidade nacional |
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O Conceito de ligação efectiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade
Autoria: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Interpretação do conceito indeterminado de “ligação efectiva à comunidade nacional”, presente no artigo 9.º, alínea a) da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro, na redacção da Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho), enquanto fundamento da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou da adopção. |
Do contrato de comodato na ordem jurídica portuguesa |
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Do contrato de comodato na ordem jurídica portuguesa: alguns traços gerais do regime
Autoria: Lourenço Côrte-Real, Advogado.
Sumário: O presente escrito versa sobre o contrato de comodato na ordem jurídica portuguesa. Este contrato, atendendo à sua natureza jurídica, efeitos, estrutura e muitos outros aspectos é, provavelmente, o contrato que diariamente mais se celebra e sem que muitas vezes as pessoas se apercebam disso mesmo. |
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