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Início Doutrina Direito Administrativo O poder da substituição do ato administrativo

O poder da substituição do ato administrativo

Autoria: Naldemar Miguel Lourenço   

pdfJustiça administrativa no quadro da separação de poderes – o poder da substituição do ato administrativo
Autoria: Naldemar Miguel Lourenço
Sumário: O princípio da separação de poderes pode constituir um limite ao exercício do poder judicial de substituição do ato administrativo. Os juízes devem, no quadro da separação de poderes, continuar a ter que respeitar os espaços de avaliação próprios da função administrativa, pois não lhes compete interferir na execução das políticas públicas ou na regulação económico-social.

 
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