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Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável

Autoria: Patrícia Pinto Alves   

pdfDeclaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Sumário: Comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00898/07.1 BECBR-A, 1ª Secção - Contencioso Administrativo, datado de 24-09-2009, aferindo se a Declaração de Impacto Ambiental constitui um acto administrativo impugnável que, nos termos do CPTA é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos.

 
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