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Início Doutrina Direito Administrativo Apontamento ao Acórdão Uniformização Jurisprudência STA 21-09-2017

Apontamento ao Acórdão Uniformização Jurisprudência STA 21-09-2017

Autoria: António Manuel Beirão, Procurador República   

pdfApontamento ao AUJ STJ 21-09-2017
Autor: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: A existência de um processo penal como fundamento para a interposição de acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, com ulterior suspensão da instância. O acórdão de uniformização de jurisprudência de 21.09.2017.

 
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