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Início Doutrina Direito Administrativo Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no Contencioso Administrativo

Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no Contencioso Administrativo

Autoria: Ricardo Rodrigues   

pdfPrincípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no Contencioso Administrativo
Autoria: Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Mestre e Investigador em Direito


Sumário: No presente estudo procuramos desenvolver, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus carateres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos.


 
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