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Início Doutrina Direito Civil Erro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Erro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Autoria: Dra. Fátima Galante   

pdfErro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Autoria: Dra. Fátima Galante, Juíza Desembargadora
Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial.

 
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