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Início Doutrina Constitucional inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da RCM n.º 8/2011

inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da RCM n.º 8/2011

Autoria: Ivo Miguel Barroso   

pdfInconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da RCM n.º 8/2011
Autoria: Mestre Ivo Miguel Barroso, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Súmula sobre as inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” à Administração Pública e a todas as publicações no “Diário da República”, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades “sui generis” do conversor “Lince” e do “Vocabulário Ortográfico do Português”

 
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