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Início Doutrina Constitucional Implicará o art.º 36.º, n.º 1, da CRP76 que o casamento seja heterossexual?

Implicará o art.º 36.º, n.º 1, da CRP76 que o casamento seja heterossexual?

Autoria: Ivo Miguel Barroso   

pdfImplicará o art.º 36.º, n.º 1 CRP76 que o casamento seja heterossexual?
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sumário: Face à Constituição portuguesa, o conceito de casamento é heterossexual, isto é, é necessariamente celebrado entre um homem e uma mulher; ou, pelo contrário, o art. 36.º, n.º 1, da CRP, conjugado com o art. 13.º, n.º 2, implica que o casamento possa ser tanto heterossexual, como celebrado entre pessoas do mesmo sexo; ou ainda, numa terceira hipótese, como refere a Jurisprudência do TC, a definição e densificação da heterossexualidade caberia ao Legislador ordinário, não esse elemento essencial definido na Constituição?

 
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