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Início Doutrina Constitucional Sobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional

Sobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional

Autoria: Ivo Miguel Barroso   

pdfSobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sinopse: O presente artigo versa sobre o problema de saber se revisão constitucional poderá ter alguma espécie de efeito convalidatório, sanador ou apagador da(s) inconstitucionalidade(s) das normas infraconstitucionais anteriormente emitidas, até aí viciadas de inconstitucionalidade, quer a título material, por um lado, quer a título orgânico e formal, por outro.  São expostas as várias opiniões doutrinárias, numa perspectiva crítica. No final, emitimos a nossa opinião quanto à solução a dar a estes casos.

 
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