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Início Doutrina Constitucional Republicações de leis e de Códigos com as grafias do “Acordo Ortográfico”

Republicações de leis e de Códigos com as grafias do “Acordo Ortográfico”

Autoria: Ivo Miguel Barroso   

pdfRepublicações de leis e de Códigos com as grafias do “Acordo Ortográfico” de 1990, sem procedimento legislativo: inconstitucionalidades desta prática
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Conclusão: A “lei consolidante” não pode alterar a grafia dos actos legislativos aprovados pela AR. Só o Parlamento o poderá fazer, mediante o cumprimento das etapas do processo legislativo parlamentar, sob pena de fazer perigar a força normativa da Constituição-enunciado.

 
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