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Início Doutrina Constitucional A ratio da limitação dos mandatos autárquicos

A ratio da limitação dos mandatos autárquicos

Autoria: Francisco Neves, Juiz Jubilado   

pdfA ratio da limitação dos mandatos autárquicos
A raiz constitucional da Lei n.º 46/2005
Autoria: Dr. Francisco H. Neves, Juiz Jubilado
Sumário:O "mandato sabático" proporciona equidade na participação de outros cidadãos nos cargos políticos, em tempo útil de vida. O primeiro mandato tem a natureza de um direito subjectivo absoluto. O segundo e terceiro mandatos podem ter outra natureza jurídica. Conexionado com o art.º 118.º da Constituição o objecto limitado pela lei 46/2005 é o cargo e não o lugar.

 
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