• Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.







  • O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador.
    Agradecemos a sua colaboração!

  • Conteúdos anteriores?
    A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos.
    No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.

    Prima nesta ligação para aceder aos conteúdos anteriores. 

  • Receba as atualizações do Verbo Jurídico na sua página do Facebook:

Início Doutrina Contratos em especial Indemnização por incumprimento do período de fidelização

Indemnização por incumprimento do período de fidelização

Autoria: João Alves   

pdfDefesa do consumidor: a indemnização por incumprimento do período de fidelização
» O contrato de adesão ao serviço MEO Internet Móvel
Autoria: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Sumário: A cláusula 9.4. das Condições Específicas do Serviço de Dados – Internet no Telemóvel, Banda Larga Móvel e Acesso à Internet Wi-Fi da MEO é nula por aplicação conjugada dos arts. 2º, nº 3 e 8º do DL 56/2010, de 1/6, padecendo igualmente de nulidade por violar «valores fundamentais do direito» defendidos pelo princípio da boa-fé (arts. 15º e 16º do DL 446/85).

 
Joomla template by ByJoomla.com