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Início Doutrina Contratos em especial Indemnização por incumprimento do período de fidelização

Indemnização por incumprimento do período de fidelização
Autoria: João Alves   

pdfDefesa do consumidor: a indemnização por incumprimento do período de fidelização
» O contrato de adesão ao serviço MEO Internet Móvel
Autoria: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Sumário: A cláusula 9.4. das Condições Específicas do Serviço de Dados – Internet no Telemóvel, Banda Larga Móvel e Acesso à Internet Wi-Fi da MEO é nula por aplicação conjugada dos arts. 2º, nº 3 e 8º do DL 56/2010, de 1/6, padecendo igualmente de nulidade por violar «valores fundamentais do direito» defendidos pelo princípio da boa-fé (arts. 15º e 16º do DL 446/85).
 
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