Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
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O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
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Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
Indemnização por incumprimento do período de fidelização
Autoria: João Alves
Defesa do consumidor: a indemnização por incumprimento do período de fidelização » O contrato de adesão ao serviço MEO Internet Móvel Autoria: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República Sumário: A cláusula 9.4. das Condições Específicas do Serviço de Dados – Internet no Telemóvel, Banda Larga Móvel e Acesso à Internet Wi-Fi da MEO é nula por aplicação conjugada dos arts. 2º, nº 3 e 8º do DL 56/2010, de 1/6, padecendo igualmente de nulidade por violar «valores fundamentais do direito» defendidos pelo princípio da boa-fé (arts. 15º e 16º do DL 446/85).