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Início Doutrina Contratos em especial Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE

Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE

Autoria: João Alves, Procurador da República   

pdfComentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Autor: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Resumo: Análise da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho visando alterações em quatro diretivas de proteção dos consumidores (Bruxelas, 11/4/2018 COM(2018) 185 final), apresentada em 11/4/2018.

 
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