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Litígio: Técnicas Medioambientais vs Estados Unidos Mexicanos

Autoria: Cláudio Costa   

pdfTécnicas Medioambientais - TecMed vs Estados Unidos Mexicanos
Autoria: Dr. Cláudio Marcos Fernandes Costa
Trabalho de Mestrado | Universidade Autónoma de Lisboa
Julho de 2011

Sumário:
O tema desenvolvido para este trabalho tem como objectivo a análise do acórdão Nº. ARB (AF)/00/2 do Tribunal Arbitral do Centro Internacional para Arbitragem de Disputa de Investimentos (ICSID).
Este relatório faz uma abordagem geral do caso, em particular o acórdão citado, referenciando os eventos mais relevantes, do início do processo para a autorização da actividade por parte da Tecmed, o momento em que a autoridade decidiu não conceder nova autorização para esta operação em Novembro de 1998 até a sentença deste processo por parte do ICSID. Este é apenas um dos inúmeros litígios dirimidos por aquele Tribunal arbitral e que repercutiu com mais intensidade na América Latina, apesar da Tecmed ser uma empresa espanhola.


 
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