Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
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O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
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Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
Sumário: O tema desenvolvido para este trabalho tem como objectivo a análise do acórdão Nº. ARB (AF)/00/2 do Tribunal Arbitral do Centro Internacional para Arbitragem de Disputa de Investimentos (ICSID). Este relatório faz uma abordagem geral do caso, em particular o acórdão citado, referenciando os eventos mais relevantes, do início do processo para a autorização da actividade por parte da Tecmed, o momento em que a autoridade decidiu não conceder nova autorização para esta operação em Novembro de 1998 até a sentença deste processo por parte do ICSID. Este é apenas um dos inúmeros litígios dirimidos por aquele Tribunal arbitral e que repercutiu com mais intensidade na América Latina, apesar da Tecmed ser uma empresa espanhola.