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Início Doutrina Direito da Família A heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento

A heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento

Autoria: Ivo Miguel Barroso   

pdfA heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento, à luz do “Ius Cogens”
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sumário: O presente estudo é um contributo no sentido de considerar as fontes de Direito Internacional Público, muito em particular as normas costumeiras “iuris cogentis”, que gozam de força supraconstitucional, em particular a norma do artigo 16.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual decorre que o conceito de casamento é necessariamente heterossexual.

 
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