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O IVA nos subsídios de limpeza urbana

Autoria: Adriana Monteiro, Advogada   

pdfO IVA nos subsídios de limpeza urbana
Autora: Adriana Monteiro, Advogada
Sumário:
O presente estudo, visa descrever o enquadramento jurídico em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos casos de atribuição e/ou obtenção de um subsídio específico, por parte de um Município a uma Empresa Municipal, destinado a suportar os custos de limpeza urbana, com a consequente determinação do valor tributável, e taxa de imposto aplicável.

 
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