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Início Doutrina Direito Fiscal O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos

O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos

Autoria: Pedro Marinho Falcão   

pdfO regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos
Autoria: Pedro Marinho Falcão, Advogado e Mestre em Direito
Sumário: A delegação de competências por parte dos Municípios no âmbito da gestão do sistema municipal de recolha de resíduos urbanos e outros serviços complementares tem suscitado algumas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento em sede de IVA. Este artigo aborda as questões subjacentes.

 
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