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O Novo Regime do Despedimento por Inadaptação

Autoria: Gabriela Phalempin   

pdfO Novo Regime do Despedimento por Inadaptação
Autoria: Gabriela Phalempin, Advogada
Assunto: O presente trabalho analisa os conceitos de caducidade e justa causa, o paralelismo com a figura do despedimento por extinção de posto de trabalho e alguns princípios constitucionais - que embora não sejam recentes, que foram (novamente) suscitadas pela Terceira Revisão ao Código do Trabalho de 2009, operada pela entrada em vigor da Lei 23/2012, de 25 de Junho.

 
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