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Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor

Autoria: Ana Teresa Leal   

pdfA Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor
Autoria: Ana Teresa Leal, Procuradora da República

Objecto: O incumprimento das decisões proferidas nos processos de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais ocorre com relativa frequência, sendo transversal a toda a população e não escolhe estatuto social, situação económica, formação académica, raça ou religião. As alterações introduzidas pela Lei 61/2008 de 31 de outubro no art.º 249º do Penal vieram dar uma nova dimensão a este preceito, alteraram o leque de situações que nele encontram enquadramento e têm gerado diversas dúvidas na sua interpretação e aplicação.

 
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