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Início Doutrina Direito e Processo Penal 40 anos do sistema penal: do autoritarismo à democracia

40 anos do sistema penal: do autoritarismo à democracia

Autoria: Prof. André Lamas Leite   

pdf40 anos do sistema penal: do autoritarismo à democracia
Autor: André Lamas Leite, Prof. da Faculdade de Direito do Porto
Em 24/4/1974, o Código Penal (CP) vigente datava de 1886, com várias alterações de fundo, e o Código de Processo Penal (CPP) era de 1929, também por diversas vezes modificado. O trânsito de um Direito Penal na prática autoritário, com tribunais plenários, delitos de opinião e presos políticos, com uma polícia que operava à margem do Estado, para um sistema democrático cada vez mais maduro, deve orgulhar-nos como cidadãos e juristas.

 
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