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O crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade

Autoria: Rogério Gomes Osorio   

pdfO crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade
Rogério Gomes Osório, Procurador-Adjunto
Sumário:A actual situação de crise que marca o país trouxe, além do mais, uma nova realidade que cumpre analisar e enquadrar juridicamente, a fim de determinar se a mesma é, ou não, susceptível de responsabilização (penal).Um desses contratos, é o do fornecimento de água e tratamento de águas residuais. Perante o corte de fornecimento de água, têm sido detectadas inúmeras situações em que os consumidores usufruem de água, fazendo ligações directas - sem contabilização de consumo - entre a rede geral e as suas habitações. Os Tribunais têm tratado esta conduta como criminosa, enquadrando-a no tipo legal de furto (art.º 203.º Código Penal). Será, contudo, esse o adequado tratamento legal?

 
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