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As gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil

Autoria: Isabel Branco   

pdfAs gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil
Autoria: Isabel Maria Fernandes Branco
Sumário: A jurisprudência tem vindo a valorar prova materialmente ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, isto tanto nos ramos de direito adjectivo civil como penal. Sem formular juízos de valor, iremos fazer um percurso através da jurisprudência e da doutrina, para tentar encontrar os argumentos jurídicos desta tendência.

 
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