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Início Doutrina Direito e Processo Penal Escutas telefónicas e valoração da prova proibida pro reo

Escutas telefónicas e valoração da prova proibida pro reo

Autoria: Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito   

pdfDas proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o caso específico das proibições de prova no âmbito das escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo
Autor: Dr. Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito

Sumário: 1 – Das proibições de prova em processo penal; 1.1 – do fundamento jurídico das proibições de prova e sua identificação; 1.2 – do regime legal das nulidades associadas às proibições de prova; 1.3 – as nulidades não reconduzíveis ao sistema especial; 2 – o recurso de revisão de decisão condenatória baseada em meios de prova proibidos; 3 – as proibições de prova no contexto das escutas telefónicas; 4 – do efeito-à-distância das proibições de prova; 4.1 – as principais soluções doutrinais; 4.2 – a posição da  jurisprudência portuguesa; 4.3 – breve conclusão; 5 – da valoração da prova proibida pro reo; 5.1 – Breve introdução; 5.2 – Posição adoptada.

 
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