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Contrato de honorários

Autoria: Carlos Mateus, Advogado   

pdfContrato de Honorários
Dr. Carlos Mateus, Advogado.
Sumário: A exigência legal de documento para a convenção prévia (art.º 100.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados) constitui elemento do contrato, isto é, formalidade ad substantiam, nos termos do art.º 364.º, n.º 1, do Código Civil.

 
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