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As competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária

Autoria: Luís Miguel Martins, Juiz de Direito   

pdfAs competências do Juiz Presidente dos Tribunais de Comarca na actual organização judiciária, especialmente de gestão processual
Autoria: Luís Miguel Martins, Juiz de Direito.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes. 2.1. Panorama gestionário antes da Lei n.º 52/2008. 2.2. O novo paradigma gestionário da Lei n.º 52/2008. 3. Evolução do modelo gestionário com a introdução da Lei n.º 62/2013. 3.1. Competências do presidente de comarca. 3.1.1. Competências de gestão processual. 3.1.1.1. Gestão por objectivos. 3.1.2. Competências de representação e direcção. 3.1.3. Competências funcionais. 3.1.4. Competências administrativas. 3.2. As competências do presidente, o exercício da função jurisdicional e o princípio da cooperação. 3.2.1. Provimentos/ordens de serviço. 3.2.2. Reafectação de juízes e de processos. 4. Conclusão.

 
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