Publicidade do medicamento
Autoria: Hugo Tavares, Consultor Jurídico e Advogado
Trabalho de pós-graduação — I Curso sobre Direito do Medicamento
Versão 2 - Atualizada em Março 2017, de acordo com a Lei n.º 5/2017.
Sumário: O tema da publicidade do medicamento detém uma importância fulcral na actividade da indústria, justamente por ser o meio, essencial, de comunicação com vista à obtenção de resultados sempre, muito, ambicionados, particularmente numa área em que a concorrência é mitigada pela intervenção Estadual, em consequência das obrigações impostas pela lei fundamental – Constituição da República Portuguesa.

Unidade de Conta 2017
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2017 continua a ser de €102,00.

O Conceito de ligação efectiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade
Autoria: António Manuel Beirão, Procurador da República
Sumário: Interpretação do conceito indeterminado de “ligação efectiva à comunidade nacional”, presente no artigo 9.º, alínea a) da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro, na redacção da Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho), enquanto fundamento da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou da adopção.

O Ministério Público na área cível: taxa de justiça – casos de especial complexidade
Autoria: João Alves, Procurador da República
Sumário: O valor da ação não é o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, o sistema é misto, por um lado, atende ao valor da causa até certo limite e, por outro, na sua correção em casos de processos especialmente complexos. A complexidade pode resultar do tempo gasto na sua produção, estudo, do volume (por exemplo, a análise de muitos documentos) e do número total de meios de prova utilizados.

Do contrato de comodato na ordem jurídica portuguesa: alguns traços gerais do regime
Autoria: Lourenço Côrte-Real, Advogado.
Sumário: O presente escrito versa sobre o contrato de comodato na ordem jurídica portuguesa. Este contrato, atendendo à sua natureza jurídica, efeitos, estrutura e muitos outros aspectos é, provavelmente, o contrato que diariamente mais se celebra e sem que muitas vezes as pessoas se apercebam disso mesmo.