Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação

Tribunal da Relação de Lisboa .- Acórdão de 10-01-2013
Processo n.º 711/2002.L1 – 8.ª Secção
Relatora: Juíza Desembargadora Dra. Maria Amélia Ameixoeira

Sumário:
1. O Tribunal não pode abster-se de fixar a indemnização por danos futuros, com o argumento de que não está provada a idade da Autora, para cuja prova do facto se repute necessária a junção de assento de nascimento. 
2. A razão de ser das normas dos artigos 265.º, n.os 1 e 3, 266.º, n.º 1, 535.º e 653.º, n.º 1, do CPC, tem um único objectivo: a prevalência da verdade material sobre a verdade formal.
3. Cabe nos poderes inquisitórios do tribunal convidar a parte a juntar o documento destinado à prova da idade alegada, mas já ultrapassa esse âmbito, a requisição oficiosa do documento, por o mesmo se destinar à prova de facto essencial do núcleo complexo que integra a alegada causa de pedir e não estar a parte impossibilitada de juntar o documento. 
(VJ)