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Início Jurisprudência Processo Penal Admissibilidade de nova acusação por assistente

Admissibilidade de nova acusação por assistente

Autoria: Andreia Valadares Ferra   

pdfAdmissibilidade de nova acusação por assistente
Autoria: Andreia Valadares Ferra, Juíza de Direito
Sumário: Decisão Instrutória: — Admissibilidade de nova acusação particular deduzida pelo assistente, após o Ministério Público declarar a nulidade do processado; — Efeito do prazo processual preclusivo previsto no artigo 285.º, n.º 1 do C.P.P.

 
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