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Título do Item Autoria
1 A inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída Maria João Mimoso, Doutora em Direito
2 Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) Dr. João Carlos Gralheiro
3 Parecer: Adaptação em DIP como mecanismo corretivo Maria João Mimoso
4 Parecer: Âmbito do direito de habitação; conflitualidade com outros direitos Maria João Mimoso, Doutora em Direito
5 Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento Autoria: Hugo Tavares e Patrícia Ferreira
 
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