• Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.







  • O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador.
    Agradecemos a sua colaboração!

  • Conteúdos anteriores?
    A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos.
    No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.

    Prima nesta ligação para aceder aos conteúdos anteriores. 

  • Receba as atualizações do Verbo Jurídico na sua página do Facebook:

Início Jurisprudência Processo Civil Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação

Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação

Autoria: Des. Maria Amélia Ameixoeira   

pdfFalta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação

Tribunal da Relação de Lisboa .- Acórdão de 10-01-2013
Processo n.º 711/2002.L1 – 8.ª Secção
Relatora: Juíza Desembargadora Dra. Maria Amélia Ameixoeira


Sumário:
1. O Tribunal não pode abster-se de fixar a indemnização por danos futuros, com o argumento de que não está provada a idade da Autora, para cuja prova do facto se repute necessária a junção de assento de nascimento. 
2. A razão de ser das normas dos artigos 265.º, n.os 1 e 3, 266.º, n.º 1, 535.º e 653.º, n.º 1, do CPC, tem um único objectivo: a prevalência da verdade material sobre a verdade formal.
3. Cabe nos poderes inquisitórios do tribunal convidar a parte a juntar o documento destinado à prova da idade alegada, mas já ultrapassa esse âmbito, a requisição oficiosa do documento, por o mesmo se destinar à prova de facto essencial do núcleo complexo que integra a alegada causa de pedir e não estar a parte impossibilitada de juntar o documento. 
(VJ)

 
Joomla template by ByJoomla.com