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    A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos.
    No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.

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Título do Item Autoria
1 A aplicação do instituto da suspensão provisória do processo Dra. Isabel Branco
 
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